Prefeito X Câmara de Vereadores

A presente ADIn diz respeito a Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo que alterou disposição do Código Tributário Municipal, permitindo aos contribuintes que paguem o IPTU em duas parcelas com direito aos descontos concedidos na modalidade de pagamento à vista. Esta é a ementa do acórdão:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. LEI MUNICIPAL. DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Fonte: Portal do TJ/RS na internet.