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A presente ADIn diz respeito a Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo que alterou disposição do Código Tributário Municipal, permitindo aos contribuintes que paguem o IPTU em duas parcelas com direito aos descontos concedidos na modalidade de pagamento à vista. Esta é a ementa do acórdão:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. LEI MUNICIPAL. DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Fonte: Portal do TJ/RS na internet.

Na abertura do evento, o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, ressaltou a importância de se modificar a cultura de opacidade ainda presente em muitos segmentos da administração pública brasileira “trata-se de uma ação inovadora, na medida em que, para além de uma eventual sanção pelo descumprimento da norma, busca-se premiar as iniciativas governamentais que prestigiam a transparência e o controle social. E a transparência é fundamental para a concretização da democracia e da República; instrumento essencial na prevenção e no combate à corrupção”, destacou.
Falando em nome dos homenageados, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, destacou a importância da iniciativa do TCE-RS. “Os gestores municipais não possuem receio da transparência. Pelo contrário, sabemos que ela é fundamental para que tenhamos uma população bem informada e, por decorrência, mais capaz de se somar aos desafios da governança”, assinalou.
Em seguida, o presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), vereador Silomar Garcia, falou sobre a importância da transparência na gestão pública e ressaltou que a sua gestão na entidade que representa todos os vereadores do Rio Grande do Sul está sendo pautada pela transparência, tanto que existe uma parceria com o TCE-RS para divulgar e incentivar essa prática.
O Prêmio faz parte da campanha “Transparência, faça essa ideia pegar”, lançada pelo TCE-RS em maio deste ano, com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da LAI e da Lei da Transparência, bem como de sensibilizar os gestores públicos. Desde 2012, o TCE-RS acompanha o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei Complementar nº 131/2009 pelos 497 municípios do Rio Grande do Sul.
Equipe da Câmara

O Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet faz parte da campanha "Transparência, faça essa ideia pegar", do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que procura enaltecer os sítios de Poderes Executivos e Legislativos municipais gaúchos que se destacam no quesito "transparência ativa". O resultado da avaliação do Tribunal de Contas do Estado, divulgado nesta segunda-feira (1º/12), que analisou os portais das 497 Câmaras Municipais do Estado, lista a Câmara Municipal de Santo Augusto entre as vinte e duas que serão agraciadas com o Prêmio na categoria Poder Legislativo. A solenidade de premiação ocorrerá no dia 8 de dezembro, às 15h30, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

Na próxima segunda-feira, 01.9.2014, com início às 10h30min, acontece a 2ª sessão extraordinária da Cãmara, destinada, exclusivamente, para discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. A sessão ocorre no Plenário da Câmara, é pública e espera contar com a participação dos santo-augustenses.

Tanto a receita quanto a despesa apresentam o mesmo valor, ou seja, R$ 36.702.000,00. O Projeto de Lei Nº 118, foi baixado para a Comissão de Finanças e Orçamento a quem cabe definir as datas de realização de três sessões extraordinárias consecutivas para discussão da matéria. Em cada sessão extraordinária, cada Vereador poderá falar por cinco minutos a respeito do orçamento, valendo ressaltar que o referido Projeto de Lei somente poderá sofrer emendas na Comissão. Após a realização das sessões extraordinárias, a Câmara realizará audiência pública e, só então, é que a matéria estará pronta para ser incluída na ordem do dia para votação. Fonte: ASL - Equipe da Câmara

O levantamento demonstra que a instituição que inspira a maior confiança entre os gaúchos é a Polícia Federal (50%), seguida pela Defensoria Pública (47%), Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público (44%), como se vê no gráfico abaixo. O relatório da pesquisa pode ser acessado no portal do TCE-RS em: http://goo.gl/sBPjtY

Confiança nos Órgãos Públicos – Confia muito/confia (%)
Tribunal de Contas da União - 14%
Assembléia Legislativa - 17%
Controladoria e Auditoria Geral do Estado - 20%
Controladoria Geral da União - 24%
Tribunal de Justiça RS - 31%
Polícia Militar - 33%
Polícia Civil - 40%
Tribunal de Contas do Estado - 44%
Ministério Público - 44%
Defensoria Pública - 47%
Polícia Federal - 50%
Fonte: Pesquisa PROMÁXIMA - 23/06 a 05/ 08/2014.
Pergunta: 28. Quanto você confia nos órgão Públicos?

Segundo o presidente Cezar Miola, a pesquisa evidencia uma projeção do TCE-RS nos últimos anos vez que pesquisa anterior, realizada em 2010, apurou um índice de confiança na Instituição de 32,6%. “Em se tratando de um período de 4 anos apenas, a elevação dos níveis de confiança no Tribunal de Contas foi muito expressiva, o que reforça a certeza de que estamos no caminho certo, tratando cada vez mais de temas relevantes para a sociedade e aperfeiçoando nosso desempenho”, disse. A pesquisa de 2010 já havia destacado a Polícia Federal e a Defensoria Pública como as instituições com maiores índices de confiança entre os gaúchos. A diferença é que, naquela oportunidade, o TCE-RS só estava à frente da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas da União, avançando, deste vez, para a terceira posição, ao lado do Ministério Público.
Os dados a respeito da confiança nas instituições públicas devem ser interpretados também se levando em conta o grau de conhecimento do público a respeito do trabalho desenvolvido por elas. A pesquisa mediu também este nível de conhecimento, o que pode ser visualizado no gráfico abaixo

Conhecimento sobre os Órgãos Públicos – Conhece muito/pouco (%)
Controladoria e Auditoria Geral do Estado - 12%
Controladoria Geral da União - 12%
Tribunal de Contas da União - 19%
Assembléia Legislativa - 32%
Tribunal de Justiça - 36%
Tribunal de Contas do Estado - 58%
Ministério Público - 77%
Defensoria Pública - 80%
Polícia Federal - 82%
Polícia Civil - 88%
Polícia Militar - 90%
Fonte: Pesquisa PROMÁXIMA - 23/06 a 05/ 08/2014.
Pergunta: 27. Quanto você conhece os Órgãos Públicos?

O evento, organizado pela Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC) do TCE-RS, tem apoio institucional da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e do Instituto Rui Barbosa (IRB).
O objetivo do curso é informar e debater as inovações e os re¬flexos decorrentes do novo Plano Nacional de Educação. A capacitação é destinada a prefeitos, vereadores, secretários municipais de educação, professores, servidores, pesquisadores e demais interessados no tema. Fonte: TCE-RS - ASL - Equipe da Câmara.

Uma das propostas aprovadas trata da impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV 88). Neste caso, os ministros aprovaram a conversão da Súmula 339 em verbete de súmula vinculante para dispor sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Depois de publicado, o texto será equivalente à Súmula Vinculante 37:
“Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, em 17 de outubro de 2014.

Em voto-vista apresentado na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para reconhecer a repercussão geral da matéria e dar parcial provimento ao recurso. Para o ministro, a lei municipal contraria, claramente, o disposto na Constituição da República. “Com efeito, ao se cotejar a norma constitucional em face da norma local, verifica-se que a expressão ‘segundo critérios estabelecidos em lei’ diz respeito às compensações com a reciprocidade de distribuição financeira do ônus e não com a contagem de tempo de serviço”, explicou.
O ministro citou diversos precedentes nos quais o STF se manifestou no sentido de que a imposição de restrições por legislação local à contagem de tempo de contribuição na administração pública e privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Carta Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional 20. “É inconstitucional o condicionamento a determinado tempo de serviço prestado ao município como condição prevista para aposentadoria”, ressaltou. Fonte: STF

Ressalta-se que haverá o controle dos recursos públicos, com foco na efetividade, aplicados nos programas relacionados ao combate à violência doméstica e familiar, a partir de dados da Secretaria Estadual de Políticas Públicas para Mulheres.
A nova orientação prevê também que o TCE/RS deverá acompanhar os desdobramentos das responsabilidades em outros órgãos e Poderes, de acordo com a análise realizada pelo corpo técnico da instituição.
Fonte: Portal do TCE/RS

A Câmara de Vereadores de Santo Augusto, realizou Sessão Solene, no último dia 17.9.2014, nas dependências do CTG Pompílio Silva, alusiva ao aniversário da Revolução Farroupilha. Na ocasião foram homenageados com a entrega da Comenda Italvino Sperotto os tradicionalistas Rubens Machado, indicado pelo CTG Carreteiros dos Pampas, e Daltro Maroso Lourenzon, indicado pelo CTG Pompílio Silva. Fonte - ASL - Equipe da Câmara.

A Câmara de Vereadores realizou, no último dia 17.9.2014, Sessão Solene nas dependências do CTG Pompílio Silva, alusiva ao aniversário da Revolução Farroupilha. Na ocasião a Câmara de Vereadores prestou homenagem aos tradicionalistas Rubens Machado, indicado pelo CTG Carreteiros dos Pampas e Daltro Maroso Lourenzon, indicado pelo CTG Pompílio Silva, com a entrega da Comenda Italvino Sperotto. Fonte: ASL - Equipe da Câmara.

A Câmara de Vereadores de Santo Augusto está discutindo o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2015. Já foram realizadas três sessões extraordinárias exclusivamente para discussão da matéria. No próximo dia 15.9.2014, no plenário da Câmara, com início às 10h30min, será realizada uma audiência pública para tratar do assunto. A Audiência é aberta ao público e todos estão convidados a participar. ASL - Equipe da Câmara

Na próxima segunda-feira, 08.9.2014, com início às 10h30min, acontece a 3ª sessão extraordinária da Cãmara, destinada, exclusivamente, para discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. A sessão ocorre no Plenário da Câmara, é pública e espera contar com a participação dos santo-augustenses. ASL - Equipe da Câmara.

Como se trata de matéria orçamentária, com rito especial de tramitação, após comunicado ao plenário, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento onde permanecerá para ser analisado e discutido pelos Vereadores e Vereadoras integrantes desta Casa, em três sessões extraordinárias consecutivas. Posteriormente será realizada uma audiência pública para dar a mais ampla publicidade ao conteúdo do Projeto de Lei. Finalmente, após a Comissão de Finanças e Orçamento exarar parecer sobre a matéria, o Projeto de Lei das diretrizes orçamentárias para o ano de 2015, será discutido e votado em sessão ordinária desta Câmara de Vereadores.
O calendário das sessões extraordinárias, que são públicas e serão realizadas no Plenário da Câmara é o seguinte:
1ª Sessão Extraordinária dia 25.8.2014 às 10h30min.
2ª Sessão Extraordinária dia 01.9.2014 às 10h30min.
3ª Sessão Extraordinária dia 08.9.2014 às 10h30min.
— AUDIÊNCIA PÚBLICA dia 15.9.2014 às 10h30min.
A SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA NÓS
Equipe da Câmara de Vereadores de Santo Augusto.

O objetivo do empreendimento é mapear as principais características de governança pública e de aquisições adotados por organizações públicas estaduais e municipais, com a finalidade de fornecer aos gestores orientações sobre o aperfeiçoamento das estruturas administrativas e para aumentar a efetividade das ações governamentais.
O Projeto de Governança possui dois tipos de questionários, um simples e um completo, divididos pelo tipo populacional. Municípios até 100 mil habitantes devem responder ao questionário simples, os acima de 100 mil a um milhão terão que utilizar o questionário completo. A reunião contou também com a apresentação dos auditores públicos externos do TCE-RS, Débora Pinto da Silva, Airton Roberto Rehbein e Estevão da Rosa Krieger.
Na oportunidade, o presidente Miola destacou que o trabalho, realizado em parceria com o TCU, permitirá que o diagnóstico seja entregue a cada gestor para que ele possa verificar as melhorias necessárias. Para Miola, o fato do TCE-RS buscar os representantes dos municípios para apresentar este projeto reafirma a disposição pedagógica da Corte de Contas.
Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social

Gonçalves, entretanto, defendeu que esse entendimento deveria ser revisto, pois, segundo ele, “a saúde pública consubstancia não só direito fundamental do homem, como também dever do poder público, expressão que abarca, em conjunto, a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei 8.080, que trata do SUS”.
Além disso, o ministro mencionou precedentes do STJ que reconhecem que tanto a União quanto os Estados e Municípios, solidariamente responsáveis pelo funcionamento do SUS, têm legitimidade para responder a ações que objetivem garantir medicamentos ou tratamentos médicos para pessoas carentes.
Em um recurso especial, a União alegou que a jurisprudência pacífica do STJ reconhece sua falta de legitimidade passiva para integrar ação indenizatória relativa a falha de atendimento médico, pois, apesar de gerir o SUS, a função de fiscalizar e controlar os serviços de saúde é delegada aos demais entes federados no âmbito de suas respectivas abrangências. Subsidiariamente, a União pediu a redução da indenização.
Processo: REsp 1388822.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, em 6 de agosto de 2014.

Assim, Estados e Municípios brasileiros contam com uma nova ferramenta para auxiliá-los na elaboração dos planos de educação, alinhados às 20 metas e às diversas estratégias que compõem o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado e sancionado em junho passado, através da Lei nº 13.005, de 2014.

Para ter acesso mais informações a respeito do assunto os Entes poderão acessar o sitio http://pne.mec.gov.br

Fonte: Ministério da Educação (MEC), em 04 de agosto de 2014.

Reinicia nesta segunda-feira, 04.8.2014, os trabalhos da Câmara de Vereadores com a realização da primeira sessão ordinária da segunda sessão legislativa anual.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou na última quinta-feira (24), mais uma ferramenta para o controle social em seu portal. A página dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) permite à população o acesso de informações detalhadas das receitas e despesas dos fundos e autarquias de previdência Municipais e do Estado. Também podem ser verificadas as disponibilidades de caixa dos fundos municipais, bem como as respectivas instituições financeiras onde as mesmas estão aplicadas.
A fiscalização dos RPPS é item obrigatório de auditoria do TCE-RS. O trabalho inclui verificações in loco, exame dos investimentos financeiros, com ênfase na compra e venda de títulos, aplicações financeiras, que devem ser feitas em instituições oficiais, e monitoramento, através da sua unidade de informações estratégicas, das movimentações dos valores.
Entre as falhas mais comuns encontradas pelos auditores, estão o recolhimento de contribuições para os fundos de previdência sem correção monetária e juros, atrasos nos repasses dos valores e a não retenção da contribuição.
A página pode ser acessada no espaço Fiscalize, localizado na capa do site do TCE-RS, pelo ícone Previdência.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TCE-RS, em 24/07/2014.

Começou dia 15 o prazo para solicitar cadastramento para voto em trânsito. O cidadão que estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia das Eleições 2014 poderá escolher seu candidato a presidente em mais de 85 municípios de todo o País. "Mesas receptoras de voto em trânsito" serão instaladas nas capitais das federações e nos municípios com mais de 200 mil eleitores. No Rio Grande do Sul, este critério corresponde às cidades de Porto Alegre, Caxias do Sul, Pelotas, Canoas e Santa Maria.

Para solicitar o serviço, o interessado deve entrar em contato com o seu cartório eleitoral até o dia 21 de agosto. O pedido é referente a cada turno da eleição, ou seja, o eleitor poderá votar no primeiro turno em seu domicílio e em um eventual segundo turno em trânsito, ou vice-versa. A habilitação será realizada mediante apresentação de documento oficial com foto e será admitida apenas para os eleitores que estiverem com situação regular no cadastro eleitoral. A relação das mesas receptoras deverá ser publicada até 5 de setembro de 2014, no Diário da Justiça Eletrônico e no portal do TSE.

As urnas designadas a esse propósito viabilizarão a escolha para presidente e vice-presidente da República. O voto em trânsito passou a vigorar por meio da Lei nº 12.034/2009 que acrescentou o Artigo 233-A ao Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), com a seguinte redação: "Aos eleitores em trânsito no território nacional é igualmente assegurado o direito do voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral." No pleito de 2010, apenas as capitais de cada federação ofereciam este serviço.

Fonte: ASCOM TRE-RS

Em audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola, na tarde de quinta-feira (17), o conselheiro seccional e presidente da Comissão Especial da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Imar Cabeleira, e o tesoureiro da OAB/RS, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, solicitaram a colaboração da Corte na análise e divulgação de dados sobre a aplicação de recursos públicos na área da saúde, especialmente, pelos municípios do Rio Grande do Sul. Fonte: Portal do TCE-RS.

Hoje, 18 de julho de 2014, teve início o recesso parlamentar de julho, que se estende até o dia 31 do corrente mês e ano. Na verdade a Câmara continua com suas atividades normais, a diferença é apenas a não realização de duas sessões ordinárias. Neste período a Comissão Representativa é responsável pela garantia das prerrogativas do Poder Legislativo, bem como de seus integrantes.

A Câmara de Vereadores esteve reunida na manhã de hoje em sessão extraordinária, fruto de auto-convocação. Na oportunidade foram apreciados e aprovados por unanimidade os Projetos de Lei do Executivo Nºs. 68, 70 e 77.

A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Augusto, na sessão ordinária realizada em 14 de julho do ano em curso, procedeu a auto-convocação de seus membros para Sessão Extraordinária, com a finalidade de apreciar diversas matérias encaminhadas pelo Executivo Municipal.
A Sessão Extraordinária terá início às 9h do próximo dia 17 de julho de 2014, nas dependências do Plenário Balduino Wotrich do Legislativo Municipal, sendo aberta aos interessados. (Doglas - ASL)