Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 23/02/2016 12h15, última modificação 07/03/2016 17h26
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQPerguntas

  1. O que é a Câmara Municipal?
  2. Quais são as principais funções da Câmara?
  3. Quantos vereadores atuam na nossa Câmara?
  4. Qual é o salário bruto do Presidente?
  5. Qual é o salário dos demais Vereadores?
  6. Os Vereadores recebem verba de gabinete?
  7. O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
  8. O que significa legislar na esfera municipal?
  9. Quais exemplos de projetos que só a Câmara pode apresentar?
  10. Quais são os deveres do vereador, dentro da sua função fiscalizadora?
  11. Quais situações podem levar o Legislativo a exercer função julgadora?
  12. Quando ocorrem as reuniões da Câmara?
  13. Qualquer pessoa pode assistir as reuniões?
  14. O que é Bancada?
  15. O que é Comissão?
  16. O que é Comissão Especial?
  17. O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?
  18. O que é Comissão Permanente?
  19. O que é Comissão Temporária?
  20. O que é Líder de Bancada?
  21. O que é Líder do Governo?
  22. O que é Mesa Diretora?
  23. O que é norma jurídica?
  24. O que é Ordem do Dia?
  25. O que é parecer?
  26. O que é Pauta da Ordem do Dia?
  27. O que é Processo Legislativo?
  28. O que é quorum?
  29. O que é recesso parlamentar?
  30. O que é Regimento Interno?
  31. O que é sessão legislativa?
  32. O que é sessão plenária?
  33. O que é sessão plenária ordinária?
  34. O que é sessão plenária extraordinária?
  35. O que é sessão solene?
  36. O que é tramitação?
  37. O que é urgência?

 

Respostas

1. O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal, ou Câmara de Vereadores, é a sede do Legislativo no Município. É conhecida como a "Casa do Povo" , pois nela atuam Vereadores e Vereadoras, também chamados de parlamentares, escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalharem em benefício da população.

2. Quais são as principais funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do Município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

3. Quantos Vereadores atuam na nossa Câmara?

Nove Vereadores atuam na Câmara de Santo Augusto.

4. Qual é o salário bruto do Presidente?

R$ 5.537,73

5. Qual é o salário dos demais Vereadores?

R$ 4.041,05

6. Os Vereadores recebem verba de gabinete?

Não. Os Vereadores de Santo Augusto não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).

7. O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. 

8. O que significa legislar na esfera municipal?

Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores, mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

 

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