Perguntas Frequentes
- O que é a Câmara Municipal?
- Quais são as principais funções da Câmara?
- Quantos vereadores atuam na nossa Câmara?
- Qual é o salário bruto do Presidente?
- Qual é o salário dos demais Vereadores?
- Os Vereadores recebem verba de gabinete?
- O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
- O que significa legislar na esfera municipal?
- Quais exemplos de projetos que só a Câmara pode apresentar?
- Quais são os deveres do vereador, dentro da sua função fiscalizadora?
- Quais situações podem levar o Legislativo a exercer função julgadora?
- Quando ocorrem as reuniões da Câmara?
- Qualquer pessoa pode assistir as reuniões?
- O que é Bancada?
- O que é Comissão?
- O que é Comissão Especial?
- O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?
- O que é Comissão Permanente?
- O que é Comissão Temporária?
- O que é Líder de Bancada?
- O que é Líder do Governo?
- O que é Mesa Diretora?
- O que é norma jurídica?
- O que é Ordem do Dia?
- O que é parecer?
- O que é Pauta da Ordem do Dia?
- O que é Processo Legislativo?
- O que é quorum?
- O que é recesso parlamentar?
- O que é Regimento Interno?
- O que é sessão legislativa?
- O que é sessão plenária?
- O que é sessão plenária ordinária?
- O que é sessão plenária extraordinária?
- O que é sessão solene?
- O que é tramitação?
- O que é urgência?
1. O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal, ou Câmara de Vereadores, é a sede do Legislativo no Município. É conhecida como a "Casa do Povo" , pois nela atuam Vereadores e Vereadoras, também chamados de parlamentares, escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalharem em benefício da população.
2. Quais são as principais funções da Câmara Municipal?
3. Quantos Vereadores atuam na nossa Câmara?
Nove Vereadores atuam na Câmara de Santo Augusto.
4. Qual é o salário bruto do Presidente?
R$ 7.530,00
5. Qual é o salário dos demais Vereadores?
R$ 5.465,00
6. Os Vereadores recebem verba de gabinete?
Não. Os Vereadores de Santo Augusto não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).
7. O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
8. O que significa legislar na esfera municipal?
Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores, mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.
9. Quais exemplos de projetos que só a Câmara pode apresentar?
Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução e Emendas aos Projetos de Lei.
10. Quais são os deveres do vereador, dentro da sua função fiscalizadora?
Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
11. Quais situações podem levar o Legislativo a exercer função julgadora?
Quando os Vereadores julgam, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e nas infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito(a) ou pelos Vereadores.
12. Quando ocorrem as reuniões da Câmara?
Regularmente, as reuniões das Comissões ocorrem nas segundas-feiras, entre 8h30min às 12h30min, nada impedindo que ocorram em outro horário. As reuniões Ordinárias ocorrem nas segundas-feiras, com início às 19h30min. As reuniões extraordinárias dependem de convocação, portanto, não possuem dia e horário certos.
13. Qualquer pessoa pode assistir as reuniões?
As sessões serão públicas, salvo disposição legal ou regimental em contrário ou quando ocorrendo motivo relevante, a Câmara deliberar que a sessão seja secreta.
14. O que é Bancada?
É um grupo de parlamentares que pertencem ao mesmo partido ou a um bloco parlamentar.
15. O que é Comissão?
Uma comissão legislativa é um grupo de parlamentares que se reúne para analisar, debater e propor leis ou projetos de lei em um determinado âmbito legislativo. Elas podem ser permanentes, com funções específicas ao longo da legislatura, ou temporárias, criadas para um propósito específico.
16. O que é Comissão Especial?
Comissão de caráter temporário criada para examinar e dar parecer sobre: propostas de emendas à Constituição; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. VER também Parecer de comissão; Comissão temporária; Projeto de lei; Parecer de mérito. RICD, Art. 34.
17. O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) se destinam a investigar fato relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais.
18. O que é Comissão Permanente?
Uma Comissão Permanente é um órgão especializado de um corpo legislativo ou de uma organização, com uma área de atuação definida, que existe de forma contínua e não é criada para uma tarefa específica. Geralmente, essas comissões são responsáveis por analisar, discutir e propor decisões sobre questões dentro de sua área de especialização.
19. O que é Comissão Temporária?
As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou representar a Câmara, e serão constituídas de, no mínimo,
três membros, exceto quando se tratar de representação pessoal.
20. O que é Líder de Bancada?
Os líderes das bancadas são os porta-vozes de um grupo de parlamentares e os representam em reuniões e tomadas de decisão.
21. O que é Líder do Governo?
Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.
22. O que é Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal de Vereadores nos aspectos legislativos, ou seja, nos assuntos relacionados à elaboração das leis. Ela é formada por três vereadores, que são eleitos para mandatos de um ano, sendo proibida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura. A Mesa é composta por Presidente, Vice-presidente e Secretário.
23. O que é norma jurídica?
Uma norma jurídica é uma regra ou conjunto de regras criadas pelo Estado (ou reconhecidas por ele) que define o que é permitido e proibido, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades para os indivíduos e as instituições. Ela é o elemento fundamental do direito, regulando as relações jurídicas entre as pessoas e entre elas e o Estado.
24. O que é Ordem do Dia?
A "Ordem do Dia" refere-se à pauta de assuntos a serem discutidos e votados em uma sessão legislativa. É uma fase importante onde são tratados projetos de lei, proposições, e outros temas relevantes
25. O que é parecer?
Um parecer legislativo na Câmara é um relatório escrito por uma comissão sobre uma proposição, manifestando e justificando a opinião/posicionamento da comissão sobre a matéria. Pode recomendar a aprovação ou rejeição da proposição, e também é o meio pelo qual a comissão pode apresentar emendas.
26. O que é Pauta da Ordem do Dia?
A pauta da ordem do dia é a lista de assuntos, projetos de lei, moções, etc., que serão discutidos e votados em uma sessão legislativa, como em uma assembleia ou câmara municipal. É um documento que define a agenda da sessão e permite que os participantes saibam o que será tratado.
27. O que é Processo Legislativo?
O processo legislativo é o conjunto de procedimentos e etapas que o Poder Legislativo utiliza para criar, modificar ou revogar leis e normas jurídicas. É um processo formal, com regras e prazos definidos, que garante a participação dos órgãos legislativos (como a Câmara de Vereadores) na elaboração das leis.
28. O que é quorum?
Quantidade mínima obrigatória de membros presentes ou formalmente representados, para que uma assembleia possa deliberar e tomar decisões válidas.
29. O que é recesso parlamentar?
Interrupção temporária das atividades legislativas. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso será de 17 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
30. O que é Regimento Interno?
Um Regimento Interno é um documento essencial que estabelece as regras e normas internas de funcionamento de uma entidade, como uma associação, uma empresa ou um tribunal. Ele define como a entidade opera, quem tem autoridade, como os processos são conduzidos e como as regras são aplicadas.
31. O que é sessão legislativa?
Uma sessão legislativa é o período anual de trabalho da Câmara de Vereadores, dividida em dois períodos legislativos ordinários: um de 2 de fevereiro a 17 de julho e outro de 1º de agosto a 22 de dezembro. Entre estes dois períodos, ocorre um recesso parlamentar. Além das sessões ordinárias, também existem sessões extraordinárias, convocadas para tratar de assuntos urgentes durante o recesso
32. O que é sessão plenária?
A Sessão Plenária reúne os 9 Vereadores que compõe a Câmara de Vereadores. É a instância máxima de discussão e deliberação do Poder Legislativo sobre a elaboração de leis, a fiscalização dos atos do Governo municipal e ainda sobre as manifestações das diversas opiniões e posições partidárias e da sociedade.
33. O que é sessão plenária ordinária?
Uma sessão ordinária, no contexto legislativo, refere-se à reunião regular e programada de um corpo legislativo (como a Câmara de Vereadores) para discutir e votar proposições, conforme o calendário anual de trabalho. São as reuniões plenárias que acontecem no período normal de atividade da Câmara de Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
34. O que é sessão plenária extraordinária?
Uma sessão extraordinária é uma reunião que acontece fora do período regular de sessões ordinárias, convocada para tratar de assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar pela próxima sessão ordinária. A convocação é feita por decisão do Presidente da Câmara de Vereadores ou por consenso dos líderes, e tem como objetivo discutir e votar uma pauta específica.
35. O que é sessão solene?
As sessões solenes destinam-se às comemorações ou homenagens, bem como para a instalação da legislatura, e nelas poderão usar da palavra
somente os oradores previamente convidados pelo Presidente, ouvidos os líderes de Bancada.
36. O que é tramitação?
Conjunto de atos, medidas e diligências prescritas para o andamento de um processo.
37. O que é urgência?
A urgência legislativa é um mecanismo que acelera a tramitação de projetos de lei, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário sem passar por comissões, ou reduzindo prazos de análise. Essa urgência pode ser solicitada pelo Prefeito(a), por parlamentares ou mesmo ser definida pela Lei Orgânica.