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4ª Sessão Extraordinária - Câmara de Vereadores de Santo Augusto
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por gui.paier
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publicado
24/03/2022
Confira o resumo desta sessão através do Informativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição
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por snt
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publicado
08/10/2014
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última modificação
30/06/2015 10h07
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 650851 para determinar à Câmara de Município paulista que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal, à luz da jurisprudência da Corte segundo a qual a legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2021
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por AnaPelisson
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publicado
25/08/2021
Confira o resumo desta sessão através do Informativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
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por camilaweber
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publicado
02/03/2023
Confira o resumo desta Sessão através do Informativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei Orgânica Municipal - Atualizada
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por snt
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última modificação
26/12/2018 10h37
LOM atualizada até a emenda nº 13, de 12.12.2018.
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2021
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por AnaPelisson
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publicado
19/08/2021
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última modificação
19/08/2021 09h13
Confira o resumo desta sessão através do Informativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Audiências Públicas.
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por snt
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publicado
18/06/2015
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última modificação
30/06/2015 10h06
Dia 22.6.2015 às 10h - Plano Municipal de Educação.
Dia 22.6.2015 às 14h - Desdobro e anexação de lotes urbanos.
Dia 29.6.2015 às 10h - Desdobro e anexação de lotes urbanos.
Participe, a sua opinião é muito importante para todos nós.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Audiência Pública dia 11 de dezembro
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por lsouza
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publicado
29/11/2017
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Edital Nº 156, de 2018.
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por Luis Adriano Ávila do Prado
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última modificação
25/05/2018 09h15
Realização de Audiência Pública para dar publicidade ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2018, que altera a redação do inciso V do art. 72,do artigo. 87, criando o Anexo VIII-A, do art.88, e insere o inciso VII no art. 89, da Lei Complementar nº 16, de 2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santo Augusto.
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Editais
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Edital Nº 155, de 2018.
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por Luis Adriano Ávila do Prado
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última modificação
25/05/2018 09h07
Realização de Audiência Pública para dar publicidade ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2018, que altera a redação do inciso V do art. 72,do artigo. 87, criando o Anexo VIII-A, do art.88, e insere o inciso VII no art. 89, da Lei Complementar nº 16, de 2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santo Augusto.
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Editais
