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Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição
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por snt
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publicado
08/10/2014
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última modificação
30/06/2015 10h07
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 650851 para determinar à Câmara de Município paulista que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal, à luz da jurisprudência da Corte segundo a qual a legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida.
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Novo portal auxiliará Estados e Municípios a realizarem metas do Plano Nacional de Educação
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por snt
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07/08/2014
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última modificação
30/06/2015 10h07
Lançado o portal “Planejando a Próxima Década” que vai orientar Estados e Municípios sobre como traçar planos locais para cumprir as metas do Plano Nacional de educação
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Orçamento para 2015: R$ 36.702.000,00
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por snt
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11/11/2014
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última modificação
30/06/2015 10h07
A Câmara de Vereadores recebeu do Executivo, na última segunda-feira (10.11.14), o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015
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Pesquisa aponta índices de confiança dos gaúchos em órgãos públicos
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por snt
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07/11/2014
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última modificação
30/06/2015 10h07
Pesquisa de opinião pública contratada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e realizada pela empresa vencedora da licitação, “Promáxima, gestão empresarial”, com 2040 entrevistas em 10 cidades gaúchas, com residentes maiores de 18 anos, identificou, entre outros temas relevantes, os índices de confiança da população gaúcha com relação aos órgãos do Poder Público.
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Posse da nova Mesa Diretora
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06/01/2015
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30/06/2015 10h07
Os integrantes da nova Mesa Diretora da Câmara tomaram posse em ato de transmissão de cargos ocorrido em 02.01.2015.
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Prefeito X Câmara de Vereadores
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19/12/2014
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30/06/2015 10h07
Na última segunda-feira (15.12.2014) o Tribunal de Justiça do Estado do RS, julgou, à unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Senhor Prefeito Municipal contra a Câmara de Vereadores de Santo Augusto.
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Recesso Parlamentar
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18/07/2014
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30/06/2015 10h07
Inicia o recesso parlamentar.
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Reinício dos trabalhos
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04/08/2014
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30/06/2015 10h07
Vereadores voltam a se reunir após período de recesso.
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SECRETARIA DA SAÚDE REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA
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por snt
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25/03/2015
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30/06/2015 10h07
Nesta quinta-feira (26), com início às 9h, nas dependências da Câmara, a Secretaria Municipal da Saúde realiza audiência pública.
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Secretaria da Saúde realiza Audiência Pública.
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por snt
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23/06/2015
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última modificação
30/06/2015 10h07
A Secretaria Municipal da Saúde realiza Audiência Pública na próxima segunda-feira, 29.6.2015, com início às 9h, para apresentação do relatório quadrimestral de execução da receita e despesa com a saúde.
Participe, exerça sua cidadania.
Fonte: Equipe SMS.
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