Edital Nº 198, de 2022.

por Luis Adriano Ávila do Prado última modificação 23/09/2022 11h19
Realização de Audiência Pública para dar publicidade ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2022, que "Altera o Anexo IV, do art. 44, da Lei Complementar nº 16 de 21 de dezembro de 2022".

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