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Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição
por snt — publicado 08/10/2014 — última modificação 30/06/2015 10h07
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 650851 para determinar à Câmara de Município paulista que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal, à luz da jurisprudência da Corte segundo a qual a legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Octet Stream Lei Orgânica Municipal - Atualizada
por snt — última modificação 26/12/2018 10h37
LOM atualizada até a emenda nº 13, de 12.12.2018.
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei sancionada destina recursos de multas ambientais para arborização urbana.
por snt — publicado 12/11/2018
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document Letícia Gabriela Novaski
por snt — publicado 11/08/2014 — última modificação 30/06/2015 10h36
Ex-Auxiliar Legislativo
Localizado em Transparência / Acesso à Informação & Transparência / Diárias dos Servidores
Arquivo Octet Stream Licitação Deserta - Ata
por snt — última modificação 21/06/2018 11h08
Localizado em Transparência / … / Pregão / Pregão Presencial Nº 3, de 2018
LicitaCon Cidadão
por snt — publicado 25/04/2017 — última modificação 25/04/2017 10h56
Clicando no link acima você terá acesso aos processos licitatórios da Câmara e aos contratos em vigor.
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Arquivo Octet Stream Lucas Pierim de Souza - Assessor da Presidência
por snt — última modificação 03/03/2017 07h55
Localizado em Transparência / Acesso à Informação & Transparência / Diárias dos Servidores - 2017
Arquivo object code Luis Adriano Ávila do Prado
por snt — última modificação 03/05/2019 08h20
Localizado em Transparência / Acesso à Informação & Transparência / Diárias dos Servidores 2019.
Mais recursos financeiros para o Hospital Bom Pastor.
por snt — publicado 16/05/2017
Câmara aprovou um aumento de 60% nos recursos que são repassados ao Hospital Bom Pastor.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo object code Mandado de Notificação
por snt — última modificação 27/11/2020 11h15
Localizado em Transparência / COMISSÃO PROCESSANTE - 2020
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