{"provider_url": "https://www.santoaugusto.rs.leg.br", "title": "STF aprova nova S\u00famula Vinculante", "html": "<p>Uma das propostas aprovadas trata da impossibilidade de o Judici\u00e1rio aumentar vencimento de servidores p\u00fablicos sob o argumento de isonomia (PSV 88). Neste caso, os ministros aprovaram a convers\u00e3o da S\u00famula 339 em verbete de s\u00famula vinculante para dispor sobre a impossibilidade de o Poder Judici\u00e1rio aumentar vencimentos dos servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia. Depois de publicado, o texto ser\u00e1 equivalente \u00e0 S\u00famula Vinculante 37: \r<br />\u201cN\u00e3o cabe ao poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia\u201d. \r<br />\r<br />Fonte: Supremo Tribunal Federal, em 17 de outubro de 2014.</p>", "author_name": "snt", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santoaugusto.rs.leg.br/author/snt", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores - Santo Augusto/RS", "type": "rich"}