{"provider_url": "https://www.santoaugusto.rs.leg.br", "title": "SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 12 DE JULHO DE 2021", "html": "\r\n
INFORMATIVO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AUGUSTO/RS.
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\u27a1\ufe0f SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 12 DE JULHO DE 2021
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A C\u00e2mara reuniu-se ordinariamente, sob a presid\u00eancia do Vereador Omar Angelo Santi, em hor\u00e1rio regimental, \u00e0s 19h30, por videoconfer\u00eancia.
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A Ata da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da semana passada, dia 05 de julho de 2021, foi aprovada por unanimidade.
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\u2705 CONSTARAM NO EXPEDIENTE
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\u2022 De origem do Poder Executivo:
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1. Of\u00edcio n\u00ba 264/2021 - GP \u2013 Solicita a retirada do Projeto de Lei n\u00ba 48/2021, enviado atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 262/2021 - GP, no dia 05 de julho de 2021, uma vez que ele foi enviado equivocadamente com a numera\u00e7\u00e3o errada;
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2. Of\u00edcio n\u00ba 267/2021 - GP \u2013 Retorno ao Of\u00edcio 155/2021 - GPCV - com informa\u00e7\u00f5es sobre se foi observada a Lei Complementar 173/2020 nos Projetos de Lei n\u00ba 43/2021, n\u00ba 44/2021, n\u00ba 46/2021 e n\u00ba 47/2021, em resposta a pedido de informa\u00e7\u00e3o do Vereador C\u00e9sar Paulo Philippsen;
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3. Of\u00edcio n\u00ba 268/2021 - GP - Encaminha os Projetos Legislativos n\u00ba 55/2021 (Define situa\u00e7\u00e3o de excepcional interesse p\u00fablico e autoriza contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Professores), o qual foi baixado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Sa\u00fade, e tamb\u00e9m os Projetos Legislativos n\u00ba 056/2021 (Ratifica a natureza jur\u00eddica do Cons\u00f3rcio Rota do Yucum\u00e3, aprova o protocolo de inten\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias), n\u00ba 057/2021 (Institui o programa municipal de insemina\u00e7\u00e3o artificial em bovinos e d\u00e1 outras provid\u00eancias) e n\u00ba 058/2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir a\u00e7\u00e3o no PPA, na LDO e abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial) os quais aguardam para serem baixados \u00e0s comiss\u00f5es.
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\u2022 De origem do Poder Legislativo:
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1. De autoria do Vereador Egon Jos\u00e9 Both, do Progressistas \u2013 Pedido de Provid\u00eancia: A) Solicita que a Senhora Prefeita Municipal determine ao setor competente da Administra\u00e7\u00e3o, Projeto de Lei a fim de Incentivar os Empreendedores do nosso Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de concess\u00e3o de subs\u00eddio de juros em institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, abrangendo os setores da ind\u00fastria, do com\u00e9rcio, dos prestadores de servi\u00e7os e das agroind\u00fastrias, situados no Munic\u00edpio;
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2. De autoria da Vereadora Glades de F\u00e1tima Vaz Bertolo, do MDB - Pedido de Informa\u00e7\u00e3o: A) Referente ao Projeto de Lei n\u00ba 46, de 28 de junho de 2021, que define situa\u00e7\u00e3o de excepcional interesse p\u00fablico e autoriza contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Psic\u00f3loga e Assistente Social para atuar junto a Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social e Cidadania. Diante disso solicito as seguintes informa\u00e7\u00f5es: 1 - O impacto financeiro deste projeto pois o mesmo n\u00e3o consta em anexo; 2 - Qual a rubrica de onde ir\u00e1 sair o valor para estas despesas?; 3 - Onde ir\u00e1 ficar a refer\u00eancia para o Centro Social do Idoso, como v\u00e3o ficar amparados os idosos quando terminar a pandemia, como os mesmos v\u00e3o ser acolhidos?;
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3. De autoria do Vereador Maicon Maur\u00edcio Lopes, do PT - Pedido de Provid\u00eancia: A) Solicita a troca de l\u00e2mpada na rua Fernando Ferrari, n\u00ba 119, bairro S\u00e3o Francisco;
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4. De autoria do Vereador Maxiliano Bahry, do PDT \u2013 Pedido de Provid\u00eancia: A) Solicita que seja efetuada a troca de uma l\u00e2mpada na rua Travessa Alcides Jos\u00e9 Machado, n\u00ba 67, bairro Gl\u00f3ria, em frente \u00e0 resid\u00eancia do senhor Lucas;
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5. De autoria do Vereador Omar Angelo Santi, do MDB \u2013 Pedido de Provid\u00eancia: A) Solicita que seja estudada a viabilidade da substitui\u00e7\u00e3o de 3 \u00e1rvores que est\u00e3o na lateral da escola Sol Nascente ,divisa com seu Andrighetto, causando deprecia\u00e7\u00e3o ao telhado e perigo de cair causando problemas a escola, alunos e professores; B) Solicita que sejam consertadas as l\u00e2mpadas queimadas na rua Zeca Luis nas proximidades da resid\u00eancia 638, e pr\u00f3ximo ao campo do Botafogo; - Pedido de Informa\u00e7\u00e3o: A) Solicita informa\u00e7\u00f5es a respeito do contrato firmado entre o munic\u00edpio de Santo Augusto e o Sicredi a respeito da placa de publicidade localizada na r\u00f3tula pr\u00f3ximo \u00e0 Cal\u00e7ados Zan, no que seguem: 1 - Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o dessa placa?; 2 - Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o e limpeza da r\u00f3tula?; 3 - O munic\u00edpio pode usar essa placa para divulga\u00e7\u00f5es de acontecimentos e campanhas municipais?; 4 - Quantas vezes por ano podem ser trocadas as divulga\u00e7\u00f5es?; 5 - Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela despesa na troca do letreiro?; 6 - E se o munic\u00edpio pode usar essa placa para divulga\u00e7\u00f5es, qual \u00e9 o motivo pelo qual ainda n\u00e3o usou para as campanhas de cuidados contra a Covid, por exemplo, que \u00e9 o assunto do momento?;
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6. De autoria do Vereador Omar Angelo Santi, do MDB, da Vereadora Glades de F\u00e1tima Vaz Bertollo, do MDB e do Vereador Cesar Paulo Philippsen, do Progressistas \u2013 Pedido de Provid\u00eancia: A) Solicitam que seja alargado o bueiro perto do cemit\u00e9rio nas proximidades da granja dos Kruger, antes da Vila Radin e consertado v\u00e1rios buracos nessa estrada;
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7. Indica\u00e7\u00e3o \u2013 Indica que \u201cO Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, estude a seguinte possibilidade de contratar e disponibilizar acesso \u00e0 rede de internet, ou disponibilizar pacote de dados que possibilitem acesso de internet, de forma gratuita ao conjunto de alunos carentes da rede p\u00fablica\u201d, de autoria da Vereadora Glades de F\u00e1tima Vaz Bertollo (MDB), a qual foi baixada para a Ordem do Dia;
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8. Indica\u00e7\u00e3o \u2013 Indica que \u201cO Poder Executivo Municipal elabore um projeto para a troca de todas as caixas d'\u00e1gua de amianto por caixas de polietileno, de fibra, nas escolas municipais, para que se tenha uma melhor conserva\u00e7\u00e3o na qualidade da \u00e1gua\u201d, de autoria dos Vereadores Maxiliano Bahry (PDT) e Mauricio Duarte da Silva (DEM), a qual foi baixada para a Ordem do Dia;
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9. Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 006, de 12 de julho de 2021, que \"Disp\u00f5e sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia el\u00e9trica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", de autoria do Vereador Omar Angelo Santi (MDB), o qual foi baixado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.
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\u2705 EM TRAMITA\u00c7\u00c3O:
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1. Os Projetos de Lei n\u00ba 43/2021, n\u00ba 47/2021, n\u00ba 48/2021 e o Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 21/2021 permaneceram na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e aguardam resposta da assessoria jur\u00eddica da Casa Legislativa a pedido de parecer jur\u00eddico do presidente da CCJ, Vereador C\u00e9sar Paulo Philippsen.
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2. O Projetos de Lei n\u00ba 44/2021 recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e foi baixado para a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
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3. O Projeto de Lei n\u00ba 45/2021 recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Sa\u00fade e foi baixado para a Ordem do Dia;
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4. O Projeto de Lei n\u00ba 46/2021 permaneceu na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e aguarda resposta a pedido de informa\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo da secret\u00e1ria da CCJ, Vereadora Glades de F\u00e1tima Vaz Bertollo;
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5. Os Projetos de Lei n\u00ba 49/2021, n\u00ba 52/2021 e 54/2021 aguardam para serem baixados \u00e0s comiss\u00f5es;
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6. O Projeto de Lei n\u00ba 50 teve a entrada na Casa Legislativa aceita pela maioria dos vereadores (8x1) e foi baixado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
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7. O Projeto de Lei n\u00ba 51 foi baixado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Sa\u00fade;
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8. O Projeto de Lei n\u00ba 53/2021 foi baixado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.
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\u2705 ORDEM DO DIA:
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1. A Indica\u00e7\u00e3o \u2013 Indica que \u201cO Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, estude a seguinte possibilidade de contratar e disponibilizar acesso \u00e0 rede de internet, ou disponibilizar pacote de dados que possibilitem acesso de internet, de forma gratuita ao conjunto de alunos carentes da rede p\u00fablica\u201d, de autoria da Vereadora Glades de F\u00e1tima Vaz Bertollo (MDB, foi colocada em vota\u00e7\u00e3o e aprovada por unanimidade;
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2. A Indica\u00e7\u00e3o \u2013 Indica que \u201cO Poder Executivo Municipal elabore um projeto para a troca de todas as caixas d'\u00e1gua de amianto por caixas de polietileno, de fibra, nas escolas municipais, para que se tenha uma melhor conserva\u00e7\u00e3o na qualidade da \u00e1gua\u201d, de autoria dos Vereadores Maxiliano Bahry (PDT) e Mauricio Duarte da Silva (DEM), foi colocada em vota\u00e7\u00e3o e aprovada por unanimidade;
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3. O Projeto de Lei n\u00ba 45/2021 que \" Define situa\u00e7\u00e3o de excepcional interesse p\u00fablico e autoriza a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Auxiliar de Odontologia\", com pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Desporto, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado por unanimidade.
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\u2705 INFORMA\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS:
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A C\u00e2mara Municipal de Vereadores, seguindo o seu Regimento Interno, entrar\u00e1 em recesso no per\u00edodo de 18 de julho a 31 de julho de 2021, n\u00e3o havendo a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es ordin\u00e1rias e o atendimento na Casa Legislativa passar\u00e1 para o turno \u00fanico das 08h \u00e0s 12h, de segunda a sexta-feira.
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Tamb\u00e9m cumprindo o Regimento Interno, foi emitida a Portaria n\u00ba 712, de 13 de julho de 2021, designando membros para a Comiss\u00e3o Representativa, os quais dever\u00e3o responder pelo expediente da Casa Legislativa durante o recesso parlamentar, formada pelos Vereadores Cesar Paulo Philippsen, Glades de F\u00e1tima Vaz Bertollo e Maxiliano Bahry como titulares e pelos Vereadores Maicon Maur\u00edcio Lopes, Ederson Jos\u00e9 Fucilini e Mauricio Duarte da Silva como suplentes.
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Acesse o Legislativo pelo site: www.santoaugusto.rs.leg.br
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Acompanhe as sess\u00f5es ordin\u00e1rias nas segundas-feiras, a partir das 19h30, atrav\u00e9s do Facebook fb.com/CamaraSantoAugusto ou a partir das 20h, atrav\u00e9s da R\u00e1dio Ciranda FM 105.5
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Elaborado por Ana Claudia Pelisson - Diretora Geral.
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Revisado por Fabr\u00edcio Koehler - Assessor Jur\u00eddico
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