{"provider_url": "https://www.santoaugusto.rs.leg.br", "title": "SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 07 DE JUNHO DE 2021", "html": "
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INFORMATIVO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AUGUSTO/RS.
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\"\u27a1\ufe0f\" SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 07 DE JUNHO DE 2021
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A C\u00e2mara reuniu-se ordinariamente, sob a presid\u00eancia do Vereador Omar Angelo Santi, em hor\u00e1rio regimental, \u00e0s 19h30, por videoconfer\u00eancia.
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A Ata da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da semana passada, dia 31 de maio de 2021, foi aprovada por unanimidade.
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\"\u2705\" CONSTARAM NO EXPEDIENTE
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\u2022 De origem do Poder Executivo:
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1. Of\u00edcio n\u00ba 230/2021 \u2013 GP \u2013 Encaminha as Leis Municipais n\u00ba 3.068, n\u00ba 3.069, n\u00ba 3.070, n\u00ba 3.071 e n\u00ba 3.072, de 31 de maio de 2021, para integrar os arquivos da Casa Legislativa;
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2. Of\u00edcio n\u00ba 232/2021 \u2013 GP \u2013 Encaminha as Leis Municipais n\u00ba 3.073, n\u00ba 3.074, e n\u00ba 3.075, de 07 de junho de 2021, para integrar os arquivos da Casa Legislativa;
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3. Of\u00edcio n\u00ba 233/2021 \u2013 GP \u2013 Encaminha o Projeto de Lei n\u00ba 41 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir cr\u00e9dito adicional especial) o qual foi baixado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e para a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
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\u2022 De origem do Poder Legislativo:
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1. De autoria do Vereador Ederson Jos\u00e9 Fucilini, do Progressistas \u2013 Pedido de Provid\u00eancia: A) Solicita que seja providenciada a troca de l\u00e2mpadas na rua Francisco Sperotto Sobrinho, proximidades do n\u00ba 432, bairro Get\u00falio Vargas;
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2. De autoria da Vereadora Janete Leandra Pretto Franco, do DEM \u2013 Pedido de Provid\u00eancia: A) Solicita que o setor competente do Poder Executivo providencie o encascalhamento da Rua M\u00e1rio Fucilini, no acesso \u00e0 reciclagem Morais, propriedade anterior do seu Ad\u00e3o; B)Solicita que o setor competente do Poder Executivo providencie uma carga de cascalho para o mun\u00edcipe, Sr. Vilmar Tamiosso, na localidade de Esquina F\u00e1tima, e ainda que seja efetuada a devida manuten\u00e7\u00e3o/limpeza do a\u00e7ude do mesmo,
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3. De autoria do Vereador Omar Angelo Santi, do MDB \u2013 Pedido de Provid\u00eancia: A) Solicita que seja colocado cascalho ou brita, haja vista que o munic\u00edpio possui uma pedreira e um britador, na estrada que liga \u00e0 RS 155 ao Instituto Federal Farroupilha (IFFar); B)Solicita que seja realizada a pavimenta\u00e7\u00e3o na quadra que falta da rua Augusto Chagas, aos fundos do CTG Pomp\u00edlio Silva;
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4. Indica\u00e7\u00e3o: Indica que seja enviado ao Poder Executivo o anteprojeto de lei \u201cAutoriza a doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel do munic\u00edpio de Santo Augusto \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Bairro Santa F\u00e9\u201d, de autoria da Vereadora Janete Leandra Pretto Franco (DEM), a qual foi baixada para a Ordem do Dia;
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5. Projeto Legislativo n\u00ba 005/2021: \u201cDisp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito, transporte, manuseio, utiliza\u00e7\u00e3o, queima e a soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos que possuem estampido no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Augusto - RS\u201d, de autoria da Vereadora Janete Leandra Pretto Franco (DEM), o qual foi baixado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.
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\"\u2705\" EM TRAMITA\u00c7\u00c3O:
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1. O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002/2021 e o Projeto Legislativo 003/2021 obtiveram pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e foram baixados para a Ordem do Dia;
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2. Os Projetos de Lei n\u00ba 20/2021, n\u00ba 21/2021, n\u00ba 24/2021 e n\u00ba 36/2021 obtiveram pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e foram baixados para a Ordem do Dia;
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3. A Emenda do Projeto de Lei n\u00ba 21/2021, obteve parecer desfavor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e foi baixada para a Ordem do Dia;
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4. Os Projetos de Lei n\u00ba 37/2021 e 39/2021 obtiveram pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e foram baixados para a Ordem do Dia;
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5. O Projeto de Lei n\u00ba 38/2021 obteve pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Sa\u00fade e foi baixado para a Ordem do Dia;
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6. O Projeto de Lei n\u00ba 22/2021 obteve parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e foi baixado para a Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
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7. O Projeto de Lei n\u00ba 40/2021 obteve pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e foi baixado para a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Sa\u00fade;
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8. O Projeto Legislativo n\u00ba 002/2021 permaneceu na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e aguarda parecer jur\u00eddico solicitado pelo presidente da CCJ, Vereador C\u00e9sar Paulo Philippsen;
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9. O Projeto de Lei n\u00ba 35/2021 permaneceu na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e aguarda pedido de informa\u00e7\u00e3o solicitado pelo presidente da CCJ, Vereador C\u00e9sar Paulo Philippsen, ao Poder Executivo;
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10. O Projeto Legislativo n\u00ba 004/2021 permaneceu na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e aguarda parecer jur\u00eddico da DPM, solicitado pelo presidente da CFO, Vereador Hor\u00e1cio Ferrando Dornelles.
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\"\u2705\" ORDEM DO DIA
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1. A Indica\u00e7\u00e3o que Indica que seja enviado ao Poder Executivo o anteprojeto de lei \u201cAutoriza a doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel do munic\u00edpio de Santo Augusto \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Bairro Santa F\u00e9\u201d, de autoria da Vereadora Janete Leandra Pretto Franco (DEM), foi colocada em vota\u00e7\u00e3o e aprovada por unanimidade;
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2. O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002/2021 que \u201cAltera o Relat\u00f3rio de Efetividade constante no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 224, de 15 de dezembro de 2020, que disp\u00f5e sobre o controle de efetividade e registro de ponto dos servidores do Poder Legislativo de Santo Augusto\u201d, de autoria da Mesa Diretora, formada pelo Presidente Vereador Omar Angelo Santi (MDB), Vice-Presidente Vereador C\u00e9sar Paulo Philippsen (Progressistas) e Secret\u00e1rio Vereador Maicon Mauricio Lopes (PT), com parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, foi colocada em vota\u00e7\u00e3o e aprovada por unanimidade;
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3. O Projeto Legislativo n\u00ba 003/2021 que \u201cDenomina os logradouros p\u00fablicos do bairro Gl\u00f3ria com os nomes de rua Vitorio Juliani, rua Leopoldo Pellin e rua Jos\u00e9 Rotili\u201d, de autoria do Vereador Joel Antunes da Rosa (DEM), com parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado por unanimidade;
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4. O Projeto de Lei n\u00ba 20/2021 \u201cDisp\u00f5e sobre a impress\u00e3o da mensagem \u201cUSE M\u00c1SCARA, \u00c1LCOOL EM GEL E EVITE AGLOMERA\u00c7\u00d5ES. SANTO AUGUSTO CONTRA A COVID-19\u201d, nas mensagens e correspond\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os oficiais do Governo do Munic\u00edpio de Santo Augusto, enquanto perdurar a pandemia do novo coronav\u00edrus\u201d, com pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado pela maioria (7x1);
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5. O Parecer Desfavor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda feita ao Projeto de Lei n\u00ba 21/2021, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e reprovado pela maioria (5x4);
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6. A Emenda \u201cAltera os Artigos 7\u00ba e 8\u00ba e acrescenta o Artigo 9\u00ba\u201d do Projeto de Lei n\u00ba 21/2021, com parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e desfavor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, foi colocada em vota\u00e7\u00e3o e aprovada pela maioria (5x4);
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7. O Projeto de Lei n\u00ba 21/2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias a prefeito(a), vice-prefeito(a) e servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Augusto, estabelece o ressarcimento de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e transporte e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, com pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, com emenda aprovada pela maioria, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado por unanimidade;
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8. O Projeto de Lei n\u00ba 24/2021 que \u201cInstitui o Programa de Distribui\u00e7\u00e3o de Uniforme Escolar \u2013 PDUE e autoriza o fornecimento de uniforme escolar aos alunos da rede municipal de ensino de Santo Augusto\u201d, com pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Sa\u00fade, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado por unanimidade;
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9. O Projeto de Lei n\u00ba 36/2021 que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial\u201d, com pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado por unanimidade;
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10. O Projeto de Lei n\u00ba 37/2021 que \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 2.526, de 22 de maio de 2014\u201d, com pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado por unamidade;
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11. O Projeto de Lei n\u00ba 38/2021 que \u201cEstabelece Pontos Tur\u00edsticos do Munic\u00edpio de Santo Augusto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, com pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Sa\u00fade, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado por unanimidade;
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12. O Projeto de Lei n\u00ba 39/2021 que \u201cDeclara de utilidade p\u00fablica para fins de pedido de doa\u00e7\u00e3o, permuta ou desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial, o im\u00f3vel matriculado no Registro de Im\u00f3veis de Santo Augusto, sob o n\u00ba 10.792\u201d, com pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado por unanimidade.
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Acesse o Legislativo pelo site: www.santoaugusto.rs.leg.br
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Acompanhe as sess\u00f5es ordin\u00e1rias nas segundas-feiras, a partir das 20h, atrav\u00e9s do Facebook fb.com/CamaraSantoAugusto ou da R\u00e1dio Ciranda FM 105.5
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Elaborado por Ana Claudia Pelisson - Diretora Geral.
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Revisado por Diovan Cezar Maboni - Assessor da Presid\u00eancia
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