O sistema constitucional brasileiro estabelece a todos os entes federados ampla liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o, respeitados os princ\u00edpios da Carta Federal para os Estados e o Distrito Federal. Aos Munic\u00edpios, al\u00e9m dos princ\u00edpios da Carta Federal, restou determina\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado, ou seja, no nosso caso, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul.
\r\nA necess\u00e1ria vincula\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais determina que os entes federados, ao se auto-organizarem o far\u00e3o de forma sim\u00e9trica ao regramento constitucional, inclusive no que respeita ao processo legislativo, conforme ensina a abalizada li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Nilo de Castro: \"Os princ\u00edpios norteadores do processo legislativo, de que cogitam os artigos 59 e seguintes, at\u00e9 o art. 69, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicam-se aos Estados e aos Munic\u00edpios, como o ciclo\u00a0 e o procedimento das feituras das leis, a saber, a iniciativa,\u00a0a tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo,\u00a0a delibera\u00e7\u00e3o, o quorum, a san\u00e7\u00e3o (expressa ou t\u00e1cita), o veto e a promulga\u00e7\u00e3o.\" (CASTRO, Jos\u00e9 Nilo de - Direito Municipal Positivo, pg 99).
\r\nA par deste postulado da simetria estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ser observados pelos\u00a0 entes federados no exerc\u00edcio das respectivas autonomias da qual gozam para se auto-organizarem, o Supremo Tribunal Federal, acerca do processo legislativo, alinhou entendimento no sentido de que devem ser transplantados para o processo legislativo estadual e para o municipal os princ\u00edpios do processo legislativo federal, notadamente pelo disposto no art. 59, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que, como visto, o ente local dever\u00e1 elaborar a sua Lei Org\u00e2nica em respeito aos princ\u00edpios daquela e tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\r\nNeste sentido, no que respeita a tramita\u00e7\u00e3o do processo legislativo p\u00e1trio, observa-se que esta comporta tr\u00eas modalidades de procedimento: o ordin\u00e1rio, o sum\u00e1rio e o especial.
\r\nO processo legislativo ordin\u00e1rio, que ser\u00e1 observado pelas Casas Legislativas dos entes federados,\u00a0\u00e9 o que n\u00e3o admite qualquer abrevia\u00e7\u00e3o de prazo na tramita\u00e7\u00e3o a ele sujeitas,\u00a0preservando-se o curso normal das mat\u00e9rias, sendo finalizado com a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio ou com o fim da sess\u00e3o legislativa anual.
\r\nO processo legislativo especial \u00e9 o que se aplica \u00e0s mat\u00e9rias de natureza diferenciadas e que imp\u00f5em a necessidade de um rito pr\u00f3prio e exclusivo, como Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Or\u00e7amento Anual, al\u00e9m dos projetos de menda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, etc.
\r\nJ\u00e1 o processo legislativo sum\u00e1rio \u00e9 aquele deflagrado a crit\u00e9rio do Prefeito Municipal, por aplica\u00e7\u00e3o sim\u00e9trica do art. 64, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que faculta ao Chefe do Poder Executivo solicitar regime de urg\u00eancia para as mat\u00e9rias de sua iniciativa, desde que motivado.
\r\nCom efeito, verifica-se que, em que pese o regime de urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de sua autoria constitua uma prerrogativa do Prefeito, o requerimento solicitando o emprego do rito diferenciado dever\u00e1 estar devidamente motivado, no sentido de que reste demonstrada a necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em rito sum\u00e1rio, sob pena de leg\u00edtima rejei\u00e7\u00e3o do pedido.\u00a0
\r\nEsperando ter contribu\u00eddo, agrade\u00e7o pela aten\u00e7\u00e3o.
\r\nEm breve vamos tratar da indisponibilidade das regras regimentais.
\r\nDoglas - ASL
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