{"provider_url": "https://www.santoaugusto.rs.leg.br", "title": "Prefeito X C\u00e2mara de Vereadores", "html": "<p>A presente ADIn diz respeito a Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo que alterou disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, permitindo aos contribuintes que paguem o IPTU em duas parcelas com direito aos descontos concedidos na modalidade de pagamento \u00e0 vista. Esta \u00e9 a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:\r<br />A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNIC\u00cdPIO DE SANTO AUGUSTO. LEI MUNICIPAL. DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU. BENEF\u00cdCIO TRIBUT\u00c1RIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUS\u00caNCIA DE V\u00cdCIO FORMAL. COMPET\u00caNCIA COMUM OU CONCORRENTE. INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF E DO \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL DO TJRS. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.\r<br />Fonte: Portal do TJ/RS na internet.</p>", "author_name": "snt", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santoaugusto.rs.leg.br/author/snt", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores - Santo Augusto/RS", "type": "rich"}